O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, na sessão da Corte, a prestação de contas do município de Cardoso Moreira, sob responsabilidade do ex-prefeito Gilson Siqueira, referente ao ano de 2020.
Na sessão, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de Cardoso Moreira, No entanto, elencou 11 ressalvas, com suas respectivas determinações.
Também consta no voto, entre outras ressalvas, que o município não cumpriu integralmente os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal pela instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional, O Poder Executivo ultrapassou o limite das despesas com pessoal no 3º quadrimestre de 2020, encerrando o exercício de 2020 com estas despesas acima do limite, alem de Ausência de ampla divulgação da prestação de contas de governo, em afronta ao disposto no artigo 126 da Constituição Estadual c/c o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00.
O parecer do TCE é encaminhado para Câmara do município, responsável pelo julgamento final das contas de 2020 do ex-prefeito Gilson Siqueira.
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