A matéria aprovada na Alerj estabelece que a Polícia Militar não poderá efetuar blitzes que se destinem exclusivamente à inspeção veicular, no entanto, poderá realizar fiscalizações em casos de segurança pública, para efetuar buscas e revistas. O deputado Poubel considerou que é necessário ter bom senso nas fiscalizações, para que os trabalhadores não sejam prejudicados. “O que nós queremos com o estatuto é que as operações sejam de segurança pública, porque quem tem que temer a polícia são os marginais, os traficantes, e a polícia combatê-lo. Não dá para usar essas honrosas instituições para esticar cone e fazer caça-níquel com os cidadãos”
O novo estatuto determina ainda que as autoridades de trânsito deverão dispor de mecanismos eletrônicos portáteis e PIX, que permitirão ao condutor ou ao proprietário do veículo efetuar o pagamento no momento da fiscalização, garantindo a imediata liberação do veículo e vedando sua remoção. No caso dos veículos enviados para os pátios, a taxa de reboque terá valor único e deverá ser dividida, de forma proporcional, entre os proprietários dos veículos transportados no reboque. O Projeto também estabelece regras relativas aos depósitos de veículos, que obrigatoriamente deverão funcionar sete dias por semana, das 8h às 20h
O deputado Rodrigo Amorim afirmou que a proposta é fruto de uma atuação conjunta na Alerj. “Há um esforço, não apenas meu e dos deputados Filippe Poubel e Alan Lopes, mas também do presidente desta Casa, Rodrigo Bacellar, e de todo o Parlamento Fluminense em fazer desse Projeto uma legislação moderna e de vanguarda”, considerou.
Aprovado por unanimidade, o Projeto segue agora para apreciação do governador.
