Prefeitura de Cardoso Moreira deixa de repassar mais de R$ 1,5 milhão ao fundo de previdência

 

A Prefeitura de Cardoso Moreira deixou de repassar desde março deste ano mais de R$ 1,5 milhão de reais ao fundo de previdência dos servidores de Cardoso Moreira, isto é o atual prefeito pretende jogar para o seu sucessor uma bomba.

Apesar das polêmicas e dos protestos de servidores públicos, A Câmara Municipal de Cardoso Moreira pautaram, para a sessão desta quinta-feira (27/08), a votação do Projeto de Lei (PL) 0251/2020, de autoria do Poder Executivo, que permite que a Prefeitura deixe de repassar o dinheiro do período de Março à Dezembro de 2020 ao Fundo de Previdência Municipal de Cardoso Moreira. Pela lei enviada à Câmara pelo Prefeito, o Executivo fica desobrigado destas  despesas até o final do ano, retomando somente a partir de janeiro de 2021, isto é somente quando um outro prefeito estiver no cargo.

Para a Prefeitura de Cardoso Moreira A justificativa apontada para a interrupção dos repasses é o agravamento da crise financeira por conta da pandemia de coronavírus. Projeções da Secretaria Municipal de finanças indicam grande queda na arrecadação em 2020. Com base nisso, o governo alega necessidade de aplicar os recursos que seriam destinados ao fundo de previdência para custeio da administração. Os valores não repassados nos próximos meses deverão ser corrigidos e quitados futuramente.

A medida  está prevista na Lei Complementar nº 173/2020, foi regulamentada pela Portaria nº14.816, Essa regulamentação permite aos municípios suspender, mediante aprovação de lei municipal, as prestações não pagas de termos de parcelamento e as contribuições patronais correspondentes aos meses de março a dezembro de 2020. A medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus e pode gerar um impacto financeiro nas contas da prefeitura de Cardoso Moreira.

Ou seja, trata-se de um pacotaço que atinge a todos, e não apenas os servidores. Com esse projeto de lei, o município pode ficar endividado e o dinheiro pago em impostos pela população deixará de ser investido em áreas fundamentais, como Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança. É muito grave!



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