Apesar da interrupção do trabalho presencial, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) segue analisando processos e tomando decisões de maneira virtual. O conselheiro Rodrigo Nascimento proferiu decisão monocrática mantendo tutela provisória que solicita a realização de uma nova licitação para a contratação de serviços de locação de veículos para o transporte escolar da cidade de Cardoso Moreira. A contratação é feita no Programa “Vai-Volta”, com valor global de R$ 6.826.480,36.
Apesar das respostas do jurisdicionado aos questionamentos anteriores, o conselheiro manteve a tutela até o julgamento do mérito da Auditoria Governamental de Inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira entre 28 de maio e 19 de junho de 2019. A auditoria identificou diversas irregularidades na contratação da empresa Transmul Transportadora Ltda ME para a prestação de serviços de transporte escolar no município, tanto no processo licitatório quanto na execução do contrato.
A decisão notifica Aílton Nunes Guimarães, secretário municipal de Educação e gestor do contrato, para que apresente razões de defesa para seis irregularidades encontradas. O documento também notifica três servidores para explicarem outras irregularidades apontadas.
Fonte: Folha da Manhã
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