O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (15/05), parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2017 da cidade de Italva, o processo agora vai ser enviado câmaras de Municipais , onde as contas serão votadas pelos vereadores.
Em Italva, a irregularidade encontrada foi a seguinte: "remanejamento de recursos orçamentários, no total de R$ 2.511.600,00, para categorias de programação distintas, em desrespeito ao art. 6° da Lei Orçamentária Anual municipal (Lei 1.122/2016), e, portanto, sem autorização legislativa". Além dela, foram registradas 11 impropriedades no voto, aprovado por unanimidade, como o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública e a falta de Certificado de Regularidade Previdenciária, além de questões contábeis.
A prefeita Margareth de Souza Rodrigues Soares, no entanto, realizou os investimentos obrigatórios em Educação e Saúde, onde aplicou, respectivamente 28,97% e 22,92% do total da receita resultante de transferências e impostos próprios - os mínimos são de 25% e 15%. A gestora também respeitou o teto de gastos com pessoal, utilizando 48,30% se sua Receita Corrente Líquida (RCL) para este fim, enquanto que o máximo autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.
Italva
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