Fundo previdenciário: Ex-prefeito e atual Vice de cardoso Moreira condenado a devolver dinheiro


O ex-prefeito de Cardoso Moreira e atual Vice-prefeito, Renato Jacinto, foi condenado pela Justiça a devolver a quantia de R$ 470.902,22 referente ao o não repasse para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores nos anos em que era gestor municipal.

O Ministério Publico comprovou em investigação que na gestão do Prefeito Renato Jacinto da Silva, ele não repassou os repasses devidos ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais no período de dezembro de 2004 a dezembro de 2008.

Segundo apurado pelo Ministério Publico, os autos  que deu origem a investigação, foi remetido ao GATE em virtude da necessidade de se apurar a extensão do dano proveniente do não-repasse das contribuições previdenciárias no prazo correto e  tendo sido constatado pelos peritos que a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, na gestão de 2005-2008, não repassou para o Fundo de Previdência os recursos retidos na folha de pagamento dos servidores municipais.

Como forma de regularizar a situação da inadimplência, o Município de Cardoso Moreira firmou dois parcelamentos de repasses dos atrasados para o Fundo Municipal de Previdência.

A Falta de Repasse para o fundo de previdência municipal ocorreu durante todo o mandato do ex-prefeito, e além de ressarcir os cofres públicos o ex-prefeito terá que arcar com os juros de 1% ao mês e também as custas do processo que ficou estipulado em 10% do valor da condenação. A decisão foi em primeira Instância e ainda cabe recurso.

Processo: 0002680-53.2013.8.19.0080
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