As
contas de governo da prefeitura de Cardoso Moreira, referentes ao
exercício 2015, foram aprovadas, na sessão plenária desta
quinta-feira (20/10), pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (TCE-RJ). O colegiado acompanhou o voto do conselheiro
relator José Gomes Graciosa, que emitiu parecer prévio favorável
às contas apresentadas pelo prefeito Genivaldo da Silva Cantarino. A
decisão será enviada para a Câmara Municipal da cidade, que
emitirá o julgamento final.
O
relatório chama atenção para a diferença entre a estimativa de
receita aprovada no orçamento municipal, que era de R$ 67.093.900, e
o valor arrecadado no período: R$ 55.967.200,85. A variação de
16,58% entre a previsão e a realidade pode ser explicada pela grave
crise econômica pela qual passa o país, que se reflete na
diminuição tanto da arrecadação própria quanto dos repasses
feitos pelo estado e governo federal. Mas o conselheiro relator
também destaca a falta de planejamento e de critérios técnicos
para elaborar o orçamento. "Em simples análise histórica do
desempenho da arrecadação do município nos últimos três
exercícios, observa-se que a receita arrecadada nesse período já
sinalizava a improbabilidade do alcance da receita prevista na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2015", diz o
relatório.
Receita
Corrente Líquida – Indicador para apuração dos limites legais
com gastos, inclusive em relação à folha de pagamento de pessoal,
a Receita Corrente Líquida (RCL) ficou registrada em R$
49.638.409,47. A RCL é resultante da soma das receitas tributárias,
de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços e transferências correntes, entre outras receitas.
Gastos
com pessoal – Os gastos com pessoal não ultrapassaram o limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%
da RCL. No exercício de 2015, os valores chegaram a R$ 23.619.872,20
(46,71% da RCL), no 1º semestre, e R$ 25.089.095,50 (49,85% da RCL),
no 2º semestre. No ano de 2014, os gastos com pessoal na cidade
ficaram em 49,74% da RCL no 2º quadrimestre e 46,16%, no 3º
quadrimestre.
Educação
- O custo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino foi de R$
12.929.337,86, correspondente a 25,99% da receita com impostos e
transferências. O resultado alcançado demonstrou que o município
aplicou acima do mínimo 25% exigido pela Constituição Federal.
Fundeb
– Na prestação de contas, a prefeitura de Cardoso Moreira
demonstrou aplicação de R$ 5.883.702,90 no pagamento da remuneração
dos profissionais do magistério. O valor corresponde a 85,71% dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima
do mínimo (60%) preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº
11.497/07.
Saúde
– A prefeitura destinou às ações e serviços de saúde R$
6.402.657,19. O valor representou 20,83% das receitas de impostos e
transferências de impostos (R$ 30.736.357,24) e ficou acima dos 15%
fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a
Constituição Federal.
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