O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão do concurso público de Quissamã, no Norte Fluminese. O concurso foi lançado para contratar 70 profissionais de diversos cargos da administração pública. A ação movida pelo MP aponta irregularidades no processo seletivo.
Dentre elas, a obrigatoriedade de realização de inscrições apenas na forma presencial, o que provocou imensas filas, com pessoas aguardando por diversas horas, enquanto outras não conseguiram ou não puderam esperar; e a não exigência da devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os cargos de assistente jurídico e procurador municipal, apenas a formação específica em Bacharel em Direito, o que contraria a lei federal 8904/94.
Além da suspensão do certame, o Ministério Público requer também a reabertura do prazo de inscrições pelo prazo de 15 dias úteis; a diversificação dos postos de inscrição em, no mínimo, três locais, assegurando, em cada um deles, a adequada prestação do serviço; e a disponibilização da inscrição e da interposição de recursos pela internet, através do site da entidade organizadora.
Para cada obrigação descumprida, o MP requer que seja estabelecida multa diária e cumulativa de R$ 10 mil a ser revertida, com correção monetária e juros legais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A reportagem do G1 entrou em contato com a Prefeitura de Quissamã e com o Instituto Nacional de Concurso Público (INCP), empresa que promove o concurso da cidade. Porém, nenhum dos dois se manifestou sobre a ação do Ministério Público.
Fonte G1
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